Semmam notifica RGE sobre responsabilidade de podas junto à fiação elétrica
A Secretaria do Meio Ambiente (Semmam) emitiu uma notificação extrajudicial para a RGE Sul Distribuidora e Concessionária de Energia sobre a responsabilidade da empresa em realizar podas de árvores que estejam junto da fiação elétrica. Conforme a Assessoria Jurídica da Semmam, a RGE decidiu e deliberou expedir Notificações Extrajudiciais determinando a obrigação de fazer as podas e atribuindo responsabilidades aos munícipes que tenham vegetais junto à rede de energia elétrica.
Conforme a Semmam, as notificações emitidas pela RGE viola os artigos 14, inciso xx; 98, inciso ii; 102; 433, § 2º e 634, caput; todos da lei municipal nº 6.463/2007 (código ambiental do município), além de dispositivos da legislação infraconstitucional e jurisprudência dos tribunais superiores.Eis que a RGE está exigindo o manejo de vegetação arbórea na propriedade de vários consumidores da cidade, incluindo a adequação em árvores existentes na calçada e que possuem interferência na rede de distribuição de energia externa e interna das propriedades, dando prazo de 30 dias para que o consumidor “busque um profissional legalmente habilitado para avaliar e realizar poda e/ou abate necessário, eliminando assim a proximidade da vegetação com a rede elétrica”.
A Assessoria Jurídica da secretaria esclarece aos leopoldenses que é de competência restrita aos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), sendo em São Leopoldo, de responsabilidade da Semmam, as emissões de licenças e autorizações para manejo de vegetação.
O titular da Semmam, Anderson Etter, ressalta que quem recebeu as notificações pode protocolar suas solicitações de autorização ao setor de arborização da secretaria para serem devidamente analisadas. “Fazemos um alerta aos cidadãos que nunca tentem executar o serviço de poda ou supressão de vegetais por conta própria, devido ao risco de resultar em um choque elétrico. Também, é necessário esclarecer que o manejo da vegetação existente nas calçadas é de responsabilidade da Prefeitura de São Leopoldo, através de seus setores competentes. Quando esta vegetação estiver em contato ou próximo a rede elétrica somente a RGE SUL pode executar o serviço, devido à necessidade de desligamento da energia ou de risco de choque elétrico e por possuir pessoal capacitado, sob sua exclusiva responsabilidade e competência em realizar esse serviço”, apontou.
A Prefeitura de São Leopoldo, por meio da Semmam, também informa que vai envidar esforços e tratativas com a RGE SUL visando sustar a emissão dessas notificações e dar os necessários encaminhamentos, no intuito de esclarecer, dirimir os problemas e dúvidas causadas por essas notificações extrajudiciais.
[Jornalista: Rodrigo Machado – MTb 14.433 |Scom/PMSL]
