O Semae firmou um acordo judicial com o Ministério Público e Agesan para realizar a restituição de valores cobrados, entre março de 2010 e agosto de 2012, aos moradores do bairro Feitoria.
Neste período, houve o recolhimento da “taxa de serviços de esgoto sanitário” em algumas ruas do bairro. Como medida de divulgação, a autarquia distribuiu panfletos informativos junto com as faturas de março de 2024, nos endereços onde houve a cobrança da taxa mencionada. Os usuários cobrados na época serão devidamente ressarcidos.
Em caso de existência de valores pendentes, o munícipe deverá entregar a documentação referida no link de acesso. A entrega dos documentos não garante automaticamente o direito ao ressarcimento.
Após o encerramento do prazo de habilitação, em setembro de 2024, o Semae, no prazo de até 90 dias, fará a análise dos créditos e apresentará ao Ministério Público, para então, devolver os valores correspondentes a cada economia, em conta bancária ou com desconto na fatura, como o usuário definir.
