Assim como em todo o Brasil, São Leopoldo também tem leis vigentes totalmente desconhecidas pelos gestores públicos das últimas três décadas. Caso da lei 3.501/1989, especificamente do § 2º – As tarifas de água e esgoto, após estudos criteriosos efetuados pelo SEMAE, serão submetidos pelo Prefeito Municipal através de expediente próprio, acompanhado das respectivas planilhas de custos à autorização do Poder Legislativo Municipal, sendo que, só após sua aprovação por este Poder, serão instituídas pelo Executivo Municipal. (Redação dada pela Lei nº 3501/1989).
Sustar o decreto do prefeito
A lei embasa o projeto de Decreto Legislativo dos vereadores Gabriel Dias (Cidadania), Jeferson Falcão (MDB) e Hitler Pederssetti (DEM), pedindo que seja sustado o efeito do decreto nº 9.769, de 26 de janeiro de 2021, assinado pelo prefeito Ary Vanazzi (PT) estabelecendo reajuste da tarifa em 19,8%.
99% inconstitucional
O projeto de Decreto Legislativo está protocolado desde o dia 15 de junho, porém ainda sem o parecer jurídico e análise da CCJ. As chances da matéria receber parecer de inconstitucionalidade são de 99%. Mesmo que isso ocorra, o assunto irá para o plenário que deve manter a inconstitucionalidade visto que “teoricamente” a bancada governista é formada por nove (9) dos 13 vereadores.
O que significa ser governista?
Integrar a bancada governista é legítimo, procedimento que ocorre em todos os parlamentos, ou seja, garantindo assim condições de governabilidade ao chefe do Executivo. Mas há várias formas de conversas e acordos para fazer parte da base aliada. Por exemplo, ser governista mas com espaço para conversar, debater e opinar sobre como votar. Um acordo que não “deveria” ser aceito pelos legisladores é simplesmente votar com o governo e não para o melhor para a população.
Só pelos cargos?
No momento que o governista se submete a um acordo que tenha sempre como prioridade ” o espaço materializado pela indicação dos cargos”, fará um mandato voltado para um pequeno número de pessoas (seus apoiadores) e não mais para aquelas pessoas que votaram em seu nome, muito menos para a população geral, independente do voto.
“Um manda, outro obedece”
Lembrando que os acordos entre aliados e governo ocorrem em todas as esferas e no Brasil todo. Infelizmente ainda assistimos situações como a protagonizada pelo ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazzuelo, referindo-se à gestão que fazia no Ministério da Saúde, sendo ele (Pazzuelo), indicação direta e reta do presidente Jair Bolsonaro.
Não vai dar em nada
Uma das expressões que se escuta em bastidores da política é “não vai dar em nada”, por exemplo, sobre redução de tarifas. Pois é, mas lembrando que é função do vereador buscar todas as alternativas legais e legítimas na defesa de suas propostas, que ao fim e ao cabo, querem melhorar a vida da população.
