Sancionada recentemente, a Lei 15.001 traz um conjunto de novas normas para a gestão pública, com foco na eficiência, transparência e controle sobre o uso dos recursos governamentais. A legislação, que abrange todas as esferas do governo no Brasil, visa aprimorar os processos administrativos por meio da implementação de metas de desempenho e mecanismos de fiscalização mais rigorosos.
Na manhã desta terça-feira, Fabiane Bitello, vice-presidente da Região Sul da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação e vice-presidente do Conselho Municipal de Educação, discutiu o tema em entrevista ao programa “Berlinda”. Durante a conversa, ela trouxe à tona pontos importantes da lei e os desafios que surgem com sua implementação.
Gestão de Resultados e Avaliação Educacional
Um dos principais pilares da Lei 15.001 é a gestão de resultados, que exige a criação de metas e indicadores para monitorar o desempenho de projetos e ações governamentais. No setor da educação, Fabiane Bitello questionou o uso do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) como único indicador. Segundo ela, o IDEB oferece uma visão limitada do desempenho dos alunos.
“Atualmente, contamos com o IDEB, que é uma avaliação muito rasa. Ela é feita em um dia específico, o que não reflete necessariamente a realidade do estudante. Pode ser um dia em que a criança não está bem, e a avaliação não leva em conta o contexto global do aluno. Ele é importante para a redistribuição de recursos, mas precisamos entender que não pode ser só isso”, destacou Fabiane.
Transparência e Controle Interno
Outro ponto central da Lei 15.001 é o fortalecimento da transparência ativa. A nova legislação exige que informações sobre a utilização dos recursos públicos sejam disponibilizadas em tempo real, por meio de portais acessíveis à população. Isso busca facilitar o acompanhamento da execução orçamentária e o controle social.
Além disso, a lei reforça os mecanismos de controle interno, prevendo auditorias mais frequentes e maior fiscalização por órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU) e os Tribunais de Contas. Fabiane ressaltou a importância de mais recursos para que esses mecanismos sejam realmente eficazes. “Precisamos de mais recursos para investir. Hoje, a maior parte vai para a folha de pagamento. Lutamos enquanto entidade para que a folha seja ajustada, mas para isso talvez sejam necessárias leis complementares”, afirmou.
Participação Popular
A Lei 15.001 também propõe a criação de conselhos participativos e fóruns para aumentar a participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas. Bitello defendeu o acesso à informação como fundamental para a participação ativa da população, mas ressaltou a necessidade de se respeitar a autonomia das escolas.
“É importante que as pessoas tenham acesso às informações para saber o que está acontecendo, mas sempre respeitando a autonomia das escolas. Muitas pessoas não sabem o que acontece na escola dos seus filhos, e só podemos falar daquilo que conhecemos”, afirmou Fabiane.
Desafios na Implementação
A aplicação da Lei 15.001 apresenta desafios, incluindo a necessidade de capacitação dos servidores e modernização de ferramentas de gestão. Fabiane destacou a importância de transformar as escolas em espaços significativos para os alunos, considerando as mudanças sociais e culturais.
“A escola precisa fazer sentido na vida das crianças e adolescentes. Sem isso, qualquer mudança estrutural será superficial”, concluiu.
Próximos Passos
Com a lei já em vigor, estados e municípios têm prazos para se adequar às novas exigências. O governo federal anunciou apoio técnico para facilitar a implementação das medidas, oferecendo treinamento e recursos para modernização. A expectativa é que a Lei 15.001 promova uma gestão pública mais eficiente e transparente, com maior envolvimento da sociedade no acompanhamento das políticas públicas.
