A Secretaria Municipal da Cultura está com o edital aberto para a contratação de uma empresa visando a realização do restauro do imóvel denominado Escola Mayer – Casa da Lomba, localizada na Rua João Aloysio Algayer, nº 1625, em Lomba Grande.
Os interessados em participar deverão atender os requisitos e entregar a documentação solicitada no edital às 14h do dia 29 de novembro deste ano, na Diretoria de Compras e Licitações, situada no Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, nº 4201, no Bairro Canudos – 8º andar).
Poderão participar desta licitação todas as pessoas jurídicas interessadas que atendam às exigências do Edital e exerçam atividades compatíveis com o objeto solicitado, além de possuírem registro no Cadastro Geral de Licitantes junto ao Município.
Informações sobre o edital no link (clique aqui – Filtrar por ano da licitação “2023”; modalidade “tomada de preço”; situação “aberta”; unidade gestora “Município de Novo Hamburgo”, clicar em consultar. A busca resultará em uma lista, basta clicar na “lupa” da tomada de preço número 11).
A licitação atende ao disposto no Termo de Convênio nº 807/2022 FPE, celebrado entre o Município de Novo Hamburgo e o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) para execução do restauro da Casa da Lomba, contemplado com recursos do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
Suspensão do edital para análise
A Secretaria de Administração chegou a suspender para a análise o edital em outubro após ingresso de uma impugnação pelo Conselho dos Arquitetos e Urbanistas (CAU), alegando que a responsabilidade técnica pela obra deveria ser restrita a um profissional de arquitetura e urbanismo, tendo em vista ser uma intervenção no patrimônio cultural, arquitetônico e urbanístico. No edital, a exigência é que o responsável técnico tenha Certificado de Registro Profissional válido emitido pelo próprio CAU ou pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREA-RS). O pedido do CAU foi analisado juridicamente e tecnicamente pela Prefeitura e indeferido.
