O prazo de regularização das dívidas em aberto referente às contribuições da Declaração Anual Simplificada (DAS) dos microempreendedores individuais foi prorrogado até 30 de setembro. O pagamento deverá ser feito até a data limite, de maneira única ou parcelada.
A emissão das guias para pagamento podem ser feitas pelo PGMEI , ou pelo sistema de parcelamento do Simples Nacional
Os empreendedores que não efetuarem o pagamento até a data estipulada serão inscritos na Dívida Ativa, ocasionando um aumento em 20% nos encargos do INSS, e acréscimo no ISS e ICMS. O MEI inadimplente também corre o risco de deixar de usufruir dos benefícios previdenciários; ter seu CNPJ cancelado e excluído do regime Simples Nacional.
Mais informações
Em caso de dúvidas o empreendedor pode entrar em contato pelo telefone 22000338, das 9h às 14h ou pelo e-mail: [email protected]
