Um projeto de lei do vereador de Novo Hamburgo, Fernando Lourenço (PDT) propõe que cargos comissionados (CCs) devem
apresentara carteira de vacinação atualizada para serem nomeados em funções públicas nos dois poderes municipais. O texto já tramita no Legislativo que deve fazer uma análise nas próximas semanas.
Uma lei obrigando a apresentação de alguns documentos antes das nomeações já existe no Município e foi aprovada ano passado. De acordo com ela, os CCs devem entregar a certidão negativa criminal, eleitoral e de contas. A ideia do vereador é acrescentar mais uma cobrança: a carteira de vacinação ou um atestado médico indicando que determinada vacina é contraindicada. “Apesar da já conhecida e elevada eficiência das vacinas e do sucesso das aplicações em massa para erradicar doenças e evitar crises sanitárias, há uma ascendência do movimento antivacina. Devido a essas correntes, a importância da vacinação volta a ocupar os debates públicos, inclusive com decisões judiciais no sentido de legitimar a obrigatoriedade desta medida sanitária. Porém, isso não quer dizer que pessoas serão forçadas à vacinação, mas sim que determinadas situações ficam condicionadas à necessidade da vacina, como é o caso das matrículas escolares em diversos estados brasileiros”,
ressaltou o autor do Projeto de Lei Complementar nº 1/2021.
