A presidente da Câmara, Fernanda Fernandes (PP), encaminhou um anteprojeto de lei nomeado “Em dia Com Esteio”, para regularizar e consolidar créditos municipais tributários e não tributários. Na sessão da última quinta-feira (18), o referido programa tornou-se o projeto de lei 40/2021, e foi aprovado por unanimidade entre os parlamentares da Casa.
A medida tem por objetivo contribuir no fortalecimento das empresas que desenvolvem atividades sujeitas à tributação na cidade e que, atualmente, encontram-se em situação financeira difícil. “Parte das microempresas transferem-se para outros municípios com evidentes prejuízos para Esteio. O deslocamento e o impasse geram o crescimento do desemprego local”, explicou Fernanda no anteprojeto.
Com a sua oficialização, o programa resultaria em uma arrecadação imediata e sucessiva para os cofres públicos. No artigo 3 do documento, está descrito que os créditos provenientes de IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e outros, com vencimento até 31 de dezembro de 2021, em fase administrativa ou judicial, poderão ser quitados de diferentes formas. Pessoas físicas também poderiam ter acesso ao programa.
Com a aprovação pelo plenário, a proposta foi encaminhada ao Poder Executivo. Para entrar em vigor, ainda deve ser sancionada pelo prefeito.
