A Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do projeto Terra: Você é dono do seu imóvel?, busca promover a regularização de moradias de maneira ágil e eficaz, garantindo a titularidade de propriedades por meio de procedimentos jurídicos acessíveis. Dezessete municípios gaúchos já aderiram à iniciativa, que visa garantir direitos fundamentais, respeitar os princípios constitucionais e oferecer dignidade e segurança jurídica aos cidadãos de baixa renda que vivem em áreas urbanas ou em expansão.
O projeto tem como objetivo principal reduzir o número de propriedades informais no Estado, oferecendo títulos de propriedade aos moradores com terrenos em situação de posse consolidada. Essa regularização não apenas promove inclusão social, mas também valoriza as áreas regularizadas, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida das comunidades envolvidas.
Com natureza de jurisdição voluntária, o projeto “Terra: Você é dono do seu imóvel?” se concentra em processos novos, sem litígios relacionados à posse ou propriedade da terra, garantindo soluções práticas e eficientes para os municípios do RS.
Como aderir ao projeto
Para integrar o projeto, os municípios interessados devem formalizar sua adesão por meio da assinatura de um Termo de Cooperação Técnica. Esse documento oficializa o compromisso de participação no processo de regularização fundiária, garantindo a implementação de ações coordenadas e alinhadas às diretrizes da Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
A adesão possibilita o desenvolvimento de iniciativas conjuntas entre o TJRS, a Associação dos Notários e Registradores (ANOREG/RS) e os municípios, assegurando que as áreas em situação de posse consolidada sejam regularizadas de maneira ágil e segura.
O município deverá encaminhar e-mail para [email protected] solicitando a adesão ao projeto, com o objetivo de regularizar áreas dentro de sua circunscrição territorial.
