A partir desta terça-feira (10), a Câmara de Conciliação de Precatórios está dando nova oportunidade a credores da Prefeitura de Esteio e da Fundação de Saúde Pública São Camilo manifestarem o interesse em fazer acordo e antecipar o recebimento dos créditos com redução de 40% do total devido (percentual que a Constituição Federal permite ao Município negociar), corrigidos e acrescidos de juros, caso houver. A iniciativa será gerenciada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJRS), com o apoio da Procuradoria-Geral do Município.
O edital está disponível no site TJRS. O prazo para manifestar interesse terminará em 20 de maio.
Os precatórios são requisições de pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública Municipal, em face de uma condenação judicial definitiva ou irrecorrível. Simplificando, precatórios são dívidas que uma instituição pública, como a Prefeitura, tem após ser condenada na Justiça, em última instância.
Após a condenação definitiva, o Tribunal de Justiça (TJ) ou o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) emite uma requisição, denominada precatório, que é encaminhada para quitação, devendo obedecer a ordem cronológica de emissão. O valor a ser pago deve ser superior ao teto da Previdência Social, ou seja, R$ 7.087,22. Para valores menores, é emitida uma requisição de pequeno valor (RPV), que é quitada em até 60 dias.
A lista dos precatórios é administrada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), sem ingerência da Prefeitura, e seu conteúdo é de acesso público, podendo ser consultada no site do TJRS (www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/).
Conforme levantamento da Procuradoria-Geral do Município (PGM), a dívida negociada em 2021 foi de R$ 2.286.550,24, garantindo uma economia de R$ 914.620,09 ao erário esteiense. A redução do estoque de precatórios por meio de conciliação é uma das Metas de Gestão da procuradoria para 2022. Dúvidas ou informações podem ser esclarecidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones do TJ-RS, (51) 3210-6000, ramal 1808 (atendimento às segundas, quartas e sextas-feiras, das 12h às 18h) ou da PGM de Esteio, (51) 3433-8107.
