Chamou atenção na sessão da Câmara de Vereadores de São Leopoldo, hoje (15), a quantidade de projetos com parecer de inconstitucionalidade emitidos pela CCJ. Na ordem do dia eram 11 matérias na pauta da CCJ, dos vereadores Hitler Pederssetti (DEM), Tiago Silveira (PT) e Rafa Souza (PDT). Responsável pelo parecer opinativo, o procurador jurídico, Jefferson Soares, explicou a decisão pela inconstitucionalidade.
“Alguns projetos tinham erro redacional contrariando a lei complementar 95 que orienta a elaboração de leis. Outros eram desmotivados porque a matéria já tinha lei e, outros, tinham invasão de competência reservada ao prefeito”.
Arquivamento
Os vereadores Rafa Souza (PDT) e Tiago Silveira (PT) pediram o arquivamento das matérias, ou seja, não foram ao plenário para votação do parecer. O vereador Hitler manteve as matérias, cujo inconstitucionalidade foi aprovada pela maioria dos vereadores, porém, ele (Hitler) não fez a defesa das propostas.
Competências reservadas
Para o procurador jurídico, Jefferson Soares, uma das justificativas pelas falhas na elaboração das matérias, é o início de mandato. “O argumento de que a função da Câmara de Vereadores é de legislar, dá a falsa ideia de que se pode tudo. Mas existem competências reservadas”, alerta.
Pesquisar as leis
Outra forma de evitar erro na hora de escrever o projeto, é pesquisar o sistema do Legislativo e principalmente as leis do Município.
1° turno por unanimidade
O vereador Falcão (MDB) teve aprovação unânime, em 1° turno, de seu projeto que obriga a Prefeitura a divulgar semanalmente, em seu site, a lista de todos as pessoas já vacinadas, informando o nome e as iniciais do sobrenome, os três primeiros dígitos do CPF, a idade e o grupo prioritário ao qual pertence. Caso seja servidor público, será informado ainda o cargo que ocupa e sua lotação.
Governistas questionam eficácia
Porém, a possibilidade de repetir o placar por unanimidade na votação definitiva é quase zero. Governistas questionaram a eficácia de não usar a identificação completa, além de citar que os dados de cada pessoa vacinada vão para o cadastro do Ministério da Saúde. Base do governo deve apresentar emenda e sugerir modificações na redação ou simplesmente votará contra.
