A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico (Sedettec) auxilia empreendedores na declaração do Imposto de Renda dos Microempreendedores Individuais (MEI). Iniciado no dia 1º de janeiro, o prazo segue até o dia 31 de maio. Para quem deseja fazer sua declaração de 2023 de forma simples e rápida, basta apresentar o número do seu CNPJ e o valor arrecadado durante o ano (quando a emissão for através de NF, trazer este valor somado), na Coordenadoria de Alvarás, através da ficha de atendimento para MEI, no térreo da Prefeitura de São Leopoldo (avenida Dom João Becker, 754, Centro). A declaração deve ser realizada mesmo que não tenha obtido nenhum faturamento no ano anterior.
O horário de atendimento é das 9h às 14h, de segunda-feira a sexta-feira, e o telefone para contato é (51) 2200-0338. O preenchimento e envio da declaração são gratuitos até a data limite estipulada, caso isto não ocorra, o microempreendedor terá uma multa que será cobrada, quando for efetuar sua declaração.
A emissão do documento é obrigatória para todos os microempreendedores e serve para informar ao governo os dados sobre a atuação da empresa ao longo do último ano, como o total da receita bruta e o número de empregados registrados.
Em caso de atraso, o microempreendedor não poderá acessar as guias de arrecadação do Simples (DAS) até que regularize sua situação, além da multa já citada. Portanto, é importante estar atento ao prazo.
