A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) de São Leopoldo, notificou extrajudicialmente a RGE para que cesse o envio de notificações exigindo que o morador realize podas de galhos/supressão de árvores situadas em suas residências….”para abster-se de expedir Notificações e/ou praticar quaisquer atos lesivos aos seus usuários/munícipes, constantes na mesma, sob pena de serem adotadas as medidas cabíveis, que o caso requer …”, diz parte da notificação.
Conforme o titular da Semmam, Anderson Etter, pelo menos 50 moradores da cidade procuraram a pasta após receber a notificação, sugerindo que o morador contrate um profissional para fazer o serviço. O secretário Anderson destaca parte da notificação: ” Ora, este ato praticado pela RGE, arbitrário e unilateral, levado a efeito pela RGE é inócuo, ineficaz e nulo, por ser contrário ao ordenamento jurídico municipal, estadual e federal, além da farta jurisprudência”.
“Mesmo que a RGE justifique que a notificação era direcionada apenas aos pátios, a notificação não pode ser aplicada”, reforça Etter. Veja a nota na íntegra da Semmam abaixo sobre o fato.
Orientação da Semmam à população
- A responsabilidade pela poda ou supressão vegetal, nestes casos de contato da vegetação ou risco de encostar na fiação elétrica, cabe à RGE Sul. Independentemente se é dentro ou fora do pátio. Existem fios energizados que adentram a propriedade particular, e mesmo assim permanece a responsabilidade da empresa em realizar o serviço de poda/supressão, conforme legislação em vigor e decisões judiciais.
- Visto que, a empresa deve possuir legalmente técnicos habilitados e maquinário específico para este tipo de demanda, no intuito de preservar a segurança e a vida das pessoas. Este é o entendimento dos nossos tribunais superiores e o bom senso geral.
- O morador deve procurar a SEMMAM e acionar a ouvidoria da RGE Sul bem como ANEEL, para informá-las dessas notificações extrajudiciais e seu caráter temerário, tendo em vista que a responsabilidade, nestas situações, não cabe a ele/ela, mas sim da distribuidora de energia, infringindo diversas leis e podendo lhe custar a vida bem como arcar com custo exorbitante, ao contratar um profissional adequado.
- As permissões e licenças que o morador necessita são todas responsabilidades atribuídas à RGE Sul, tendo em vista a lei sobre esses documentos. O munícipe não deve se preocupar em fazer cursos/treinamentos ou providenciar permissões/licenças nestes casos, pois a competência cabe à empresa.
- O morador deve informar a Ouvidoria da Prefeitura, a SEMMAM, a RGE Sul, a ANEEL e os bombeiros, por exemplo, na hipótese de fiação encostando em galhos, dentro ou fora do pátio.
O que diz a RGE
A RGE informa que se trata de notificação para poda de vegetação situada dentro do imóvel do cliente, que é de exclusiva responsabilidade dele manter podado para não tocar a rede e gerar acidentes. É para própria segurança do cliente. A orientação descrita na notificação é tão somente para que o cliente busque um profissional legalmente habilitado para avaliar e realizar os procedimentos que entender necessário quanto à vegetação no local, bem como, busque o devido licenciamento junto aos órgãos ambientais e municipais
O que diz o secretário Anderson Etter
“Mesmo que a RGE justifique que a notificação era direcionada apenas aos pátios, a notificação não pode ser aplicada”, reforça Etter.
