Os microempreendedores, com situação cadastral ativa, que possuem dívidas em aberto referente às contribuições da Declaração Anual Simplificada (DAS) devem realizar o pagamento ou o parcelamento das guias até final de agosto, a fim de não serem inscritos na Dívida Ativa. A emissão das guias para pagamento podem ser feitas pelo PGMEI, ou pelo sistema de parcelamento do Simples.
Os empreendedores que não efetuarem o pagamento até a data estipulada serão inscritos na Dívida Ativa, ocasionando um aumento em 20% nos encargos do INSS, e acréscimo no ISS e ICMS. O MEI inadimplente também corre o risco de deixar de usufruir dos benefícios previdenciários; ter seu CNPJ cancelado e excluído do regime Simples Nacional.
Todos os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI.
Para retirar a situação de dívida ativa, gerada após o encerramento do prazo, em 31 de agosto, o empreendedor deverá procurar a Receita Federal, disponível pelo telefone (51) 3594-0700, ou no endereço R. Júlio Aichinger, 694 – Pátria Nova, Novo Hamburgo.
Em caso de dúvidas o empreendedor pode entrar em contato pelo telefone 22000338, das 9h às 14h ou pelo e-mail: [email protected]
