No Berlinda News Entrevista desta sexta-feira, (16), o procurador jurídico Gutierres Vieira detalhou os principais termos técnicos usados nos projetos de lei da Câmara de Vereadores de São Leopoldo e por que cada cidadão deve conhecê-los.
Ele destacou que, embora o vocabulário legislativo pareça distante do dia a dia, as decisões tomadas na Casa afetam diretamente toda a comunidade. Vieira mostrou como trâmites orçamentários, emendas e créditos suplementares garantem a transparência e o controle social dos recursos públicos.
O que são LDO, LOA e emendas parlamentares
Ao explicar o orçamento municipal, Gutierres Vieira lembrou que “é na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que são definidas as metas e prioridades para o ano seguinte, servindo de base para a Lei Orçamentária Anual (LOA)”. Ele ressaltou ainda que os vereadores podem apresentar emendas a esses textos originais, propondo ajustes antes da votação. “Quando surge uma necessidade não prevista — como os recursos usados nas enchentes do ano passado por exemplo —, criamos um crédito suplementar para incluir essas verbas”, disse o procurador.
Separação de poderes e prerrogativas da Câmara
Vieira destacou que, na estrutura administrativa do município, a iniciativa de leis que alterem secretarias ou cargos parte obrigatoriamente do Executivo. “A Câmara pode sugerir emendas, mas não propor mudanças na organização interna da Prefeitura”, explicou. Ele lembrou também que cabe ao Legislativo fiscalizar e investigar: “Temos prerrogativa judicial para requisitar documentos e averiguar a aplicação dos repasses”.
Do fundo da saúde às bancadas populares
O procurador citou o Fundo Municipal de Saúde como exemplo de instrumento que reúne recursos do município, do Estado e da União. “Este ano, foi aberto um crédito especial de R$ 2,9 milhões para manter a atenção básica”, afirmou Vieira. Ele ressaltou que atualmente São Leopoldo conta com mais de 11 mil leis sancionadas, e que novas proposições — como a que garante irmãos na mesma escola trazida recentemente pelo vereador Evandro Mamão (PDT) — ajudam a atualizar normas em desuso e reforçar direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Projetos em debate e o papel jurídico
Gutierres apontou que a atual legislatura tem sido muito propositiva: “Já superamos 1.500 pedidos de providência em três meses — o total de todo o ano passado.” Ele citou duas iniciativas que ilustram a dinâmica da Casa: o projeto que amplia condições da Lei Ficha Limpa Municipal para incluir crimes contra a infância e adolescência, proposto pelo pelo vereador Jailson Nardes (PP) , e o debate sobre logística escolar para irmãos, apresentado por Mamão (PDT).
Conexão, opinião e próximos passos
A conversa reforçou que compreender termos técnicos não é assunto apenas para especialistas. “Quando a população entende como funciona o orçamento e as emendas, ela ganha o poder de participar de maneira efetiva”, afirmou Vieira. Para aprofundar o tema, o procurador recomendou acompanhar as transmissões ao vivo das sessões plenárias e consultar o setor jurídico da Câmara para esclarecimentos.
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