Foi publicada a Portaria Interministerial MEC/Fazenda nº 13/2024, trazendo a última estimativa anual do FUNDEB para os anos iniciais do ensino fundamental urbano (VAAF). Este valor é utilizado como referência para a atualização do piso salarial do magistério.
Com base nos valores dos VAAF-FUNDEB de 2023 e 2024, o reajuste do piso salarial do magistério para 2025 será de 6,27%, elevando o valor para R$ 4.867,77. A variação percentual entre os valores dos dois anos define o cálculo do piso, conforme determina o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738/2008 e o acórdão da ADI 4848 do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a Lei nº 11.738/2008, o piso salarial profissional nacional estabelece o valor mínimo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem pagar aos professores da educação básica com formação de nível médio na modalidade Normal.
Este valor se aplica para uma jornada de, no máximo, 40 horas semanais, com a obrigatoriedade de que um terço da carga horária seja dedicado a atividades extraclasses. Esses critérios são fundamentais para garantir a valorização do magistério, conforme a Lei do Piso.
Entidades em defesa da categoria
Em nota, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destacou a importância de gestores acompanharem atentamente as estimativas de receita e a correta aplicação dos recursos, especialmente no cumprimento do mínimo de 70% dos valores do Fundeb para remuneração dos profissionais da educação. Além disso, defendeu que “percentuais mínimos dos recursos da complementação-VAAT da União ao Fundeb devem ser aplicados pelos municípios na educação infantil (creches e pré-escolas) e em despesas de capital.”
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e sindicatos regionais também se pronunciaram, reforçando a vigilância quanto à aplicação do piso salarial e defendendo que eventuais irregularidades sejam denunciadas a órgãos, como Tribunais de Contas e o Ministério Público. “Além da luta sindical permanente em respeito ao piso, a disputa jurídica por sua aplicação aos planos de carreira do magistério se mantém e a CNTE espera concluir os julgamentos pendentes no STF ainda no primeiro semestre de 2025.”
>> Confira a evolução do Valor Anual por Aluno e Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) na tabela elaborada pelo Dieese:
