O anúncio de Simone Dutra, esposa do prefeito eleito Heliomar Franco, como secretária da Assistência Social não configura nepotismo. Conforme a futura Procuradora Geral do Município, advogada Fernanda Luft, o nepotismo ocorre quando um agente público usa de sua posição de poder para nomear parentes até o terceiro grau para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Não vale para cargo político. “A proibição ao nepotismo está prevista na Súmula 13 do STF – Supremo Tribunal Federal. Ocorre que o STF decidiu, em diversos julgamentos, que a Súmula 13 não se aplica aos casos de nomeação para cargos de natureza política como é o caso dos secretários municipais”, explica.
Segundo a advogada que foi anunciada para PGM em 2025 (ela é a atual procuradora de Novo Hamburgo), o mais recente julgamento, e que encerrou as discussões acerca do assunto, ocorreu em julho de 2024, quando o Plenário do STF decidiu que o nepotismo, ou seja, a nomeação de parentes, não vale para cargos políticos. “Cabe ressaltar que para a nomeação de cargos políticos devem ser respeitados os requisitos de qualificação técnica e idoneidade moral, independente de haver algum grau de parentesco”, reforça.
Simone Dutra foi a 11º integrante do secretariado para compor a futura gestão.
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