A 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) autorizou por unanimidade nesta 4ª feira (13.nov.2024) a importação de sementes e o cultivo de cannabis para fins medicinais. O Tribunal também definiu que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e a União devem regulamentar a questão em até 6 meses.
A ação é voltada para a cannabis sativa com baixo teor de THC (Tetrahidrocanabinol), também conhecida como cânhamo, e que não traz efeitos psicotrópico.
A decisão do Tribunal não fez com que a prática se tornasse legal, só determina que ela não seja mais tratada como crime e, portanto, não acarreta efeitos penais. A Justiça brasileira –tanto o STJ quanto instâncias inferiores– já haviam dado decisões isoladas anteriores permitindo o cultivo da substância com fins medicinais.
