A AGU (Advocacia-Geral da União) e o Estado de Pernambuco apresentaram ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma proposta de acordo para instituir uma “gestão compartilhada” do arquipélago de Fernando de Noronha, impondo uma derrota à antiga gestão de Jair Bolsonaro (PL) sobre a titularidade do território. O texto foi protocolado nessa sexta-feira (10) e agora é necessário que haja uma homologação do ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação.
Em março do ano passado, Bolsonaro acionou o STF para declarar o arquipélago um território federal. O então presidente já havia dito, em 2020, que planejava retomar o controle de Noronha, alegando que a área havia se tornado uma “ilha de amigos”
Na ocasião, a AGU argumentou que Pernambuco descumpriu o contrato de cessão de uso do arquipélago citando, entre outros termos, o crescimento de área hoteleira em ocupações irregulares e concessão de autorização para construções na faixa de praia sem aval da Secretaria do Patrimônio da União.
O governo estadual, por sua vez, dizia que a tentativa de federalizar o território era inconstitucional. O impasse perdurou todo o ano passado, com ao menos cinco reuniões de conciliação mediadas pelo Supremo entre maio e dezembro que não chegavam a um acordo definitivo.
O que diz o acordo entre AGU e Pernambuco?
Os termos do acordo definem que nem a União e nem o Estado de Pernambuco poderão ampliar o perímetro urbano existente em Noronha, devendo ambos atuar para coibir construções irregulares e regularizar as que foram erguidas de forma contrária às normas do território – a demolição é opção cabível.
Também ficou definido que o número de turistas não poderá ultrapassar 11 mil ao mês e 132 mil ao ano até ser elaborado um novo estudo de capacidade com indicadores de sustentabilidade da ilha.
A gestão do arquipélago será compartilhada entre a União e o Estado de Pernambuco, com atuação conjunta entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Agência Estadual do Meio Ambiente de Pernambuco (CPRH).
Um comitê com integrantes de cada órgão será criado para acompanhar a fiscalização do acordo.
Segundo a AGU, uma vez que o acordo for homologado, a discussão sobre a titularidade de Noronha passa a ficar suspensa.
“A iniciativa tem como objetivo a proteção do meio ambiente e a cooperação entre os entes federativos envolvidos, de modo a compatibilizar a gestão administrativa, urbanística e turística do conjunto de ilhas com as diretrizes de defesa da biodiversidade, do uso sustentável dos recursos naturais, do adequado disciplinamento do uso do solo e do planejamento territorial que ampare as atuais e futuras gerações.
Também em nota, o governo de Pernambuco afirmou que, “após relevante fase de diálogo junto aos demais signatários do acordo”, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PE) considerou “significativo o teor da matéria no que se refere às regras de gestão compartilhada da Ilha”.
Segundo o governo, foram definidos “de forma criteriosa questões como licenciamento ambiental e outras responsabilidades nas duas grandes áreas do Arquipélago, que são a Área de Proteção Ambiental (APA) Arquipélago de Fernando de Noronha, gerida pelo Estado, e o Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha, controlado pela administração federal”.
“A Procuradoria-Geral registra a disposição da administração estadual de retomar o fortalecimento da gestão responsável e sustentável do Arquipélago, patrimônio da biodiversidade mundial”, diz a nota. O UOL apurou que a tendência é que Lewandowski homologue a proposta. Desde o início, o ministro defendeu que o tema fosse discutido por meio de conciliação entre a União e o Estado de Pernambuco.
Após a homologação de Lewandowski, os termos do acordo firmados terão vigência indeterminada – e só poderão ser substituídos por outro novo acordo entre a União e Pernambuco.
Ideia antiga de Bolsonaro Embora apresentada no ano passado, a ideia de federalizar o território de Fernando de Noronha foi defendida por Bolsonaro desde o início do mandato. Em novembro de 2020, o então presidente exprimiu o interesse, dizendo que o local parecia ser uma “ilha de amigos”.
“Vamos tentar, se for possível, federalizar Fernando de Noronha, acabar com essas questões de que não pode parar o navio lá. Fazer realmente um polo turístico”, disse em transmissão ao vivo nas redes sociais. Em março daquele ano, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) chegou a prometer, em visita ao local, que o governo federal iria “desatar nós” e colocar Fernando de Noronha na rota dos cruzeiros internacionais.
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