Legislativo estadual altera Leis Kiss com regras mais brandas

22 de novembro de 2022 - 19:35

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (22), quatro das cinco matérias que constavam na pauta de votações. Entre elas, está a proposta do Executivo que altera a lei de segurança, prevenção e proteção contra incêndios, a chamada Lei Kiss.

Por 39 votos a favor e seis contrários, a Assembleia Legislativa flexibilizou a Lei Kiss, criada em dezembro de 2013, depois do incêndio que matou 242 pessoas, grande parte de jovens. Com a alteração, empreendimentos de baixo e médio risco a incêndio ficam dispensados de alvará para o funcionamento.

Encaixam-se nessa situação empresas com 200 metros quadrados de área construída e até dois pavimentos. A mudança tem por objetivo a adequação à Lei de Liberdade Econômica federal com a desburocratização dos processos.

De autoria do Palácio Piratini, a proposta recebeu uma série de sugestões de entidades preocupadas com as constantes alterações na Lei Kiss desde sua aprovação em 2013, mas não foram recepcionadas pelo Executivo, que priorizou a votação do projeto original. Entretanto, o líder do governo Ranolfo Vieira Júnior (PSDB), deputado Mateus Wesp (PSDB), negou qualquer fragilização nas regras.

 

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