24 de setembro de 2021 - 14:56
REPÚDIO À APROVAÇÃO DO PL 97
O CEPROL Sindicato vem a público reafirmar a necessidade da garantia dos direitos dos servidores públicos, o cumprimento da Lei nº 6.055/2006 (Estatuto dos Servidores), o respeito aos trabalhadores e as mulheres.
Na noite desta quinta-feira (23/09), os servidores e servidoras públicos do município de São Leopoldo estiveram presentes na Câmara de Vereadores para acompanhar a sessão de votação do Projeto de Lei nº 097/2021, apresentado pelo Poder Executivo (Vanazzi PT) para alteração da Lei nº 6.659/2008 e reduzir o valor de pagamento das RPVs (Requisição de Pequeno Valor). Os/as servidores/as públicas ingressaram na justiça com processo contra o município de São Leopoldo para garantir o pagamento do prejuízo causado decorrente do não cumprimento da Lei nº 6055/2006 (Estatuto dos Servidores), A aprovação deste PL não prejudica somente os/as servidores/as, mas toda a população leopoldense que for requerer indenização de prejuízos junto à prefeitura, reduzindo o valor e colocando prazo indeterminado para recebimento.
A administração Vanazzi (PT), enviou o referido PL à Câmara de Vereadores e o mesmo foi colocado para votação em regime de urgência pela presidenta da Câmara, a vereadora Ana Affonso, com o claro intuito de impossibilitar qualquer debate. A falta de diálogo marcou todo esse processo. Diversas entidades representativas apresentaram manifesto e um abaixo-assinado com 1599 assinaturas solicitando que o mesmo fosse tirado de pauta ou que os representantes do legislativo votassem contrários. Nossos apelos não foram ouvidos e as manifestações desconsideradas. O projeto foi aprovado pela base governista claramente ordenada para cumprir tal tarefa, já que determinados vereadores titulares foram substituídos. Nos questionamos de qual a urgência e necessidade de aprovação deste projeto e quais as negociações foram feitas para a aprovação deste projeto, pois o mesmo não foi defendido pelos vereadores que o aprovaram, não foram apresentados dados contundentes que justificassem e nem o impacto financeiro que causaria ao orçamento público.
Não bastasse isso, a administração municipal faz terrorismo com os servidores ameaçando que se o PL não fosse aprovado teria que atrasar salários, porém o comprometimento do orçamento com RPVs não ultrapassa 1,5% do orçamento do município, sendo que estamos com salários congelados há dois anos, sofrendo com a crise econômica e perdas salarias, enquanto a prefeitura tem aumento de receita com reajustes de IPTU e de água.
No dia anterior a sessão (22/09), foi realizada uma Audiência Pública para dialogar com a população sobre o PL 097/2021 na qual foram tirados diversos encaminhamentos que foram desconsiderados pela presidenta da Câmara Ana Affonso e pelo líder do governo Rafael Souza como a providência de estrutura para a população e servidores negando a possibilidade dos servidores acompanharem a sessão do lado de fora numa demonstração de desconsideração aos servidores que são colegas da referida vereadora e, desta forma, não garantindo a segurança em saúde e os protocolos sanitários necessários durante a pandemia já que os servidores tiveram que se aglomerar nas janelas para poder escutar e se manifestar.
Durante a sessão, a presidenta do CEPROL Sindicato, legitimamente eleita para representar a categoria de professores municipais, foi intimidada pelo assessor da vereadora Ana Afonso e ameaçada, no entanto, mesmo informando a mesa nenhuma providência foi tomada pela vereadora que levanta a bandeira da defesa das mulheres.
Em tempos de ataques ao serviço público praticados nas esferas Estadual e Federal e com a Reforma Administrativa (PEC 32/2020), a administração do município de São Leopoldo, que se diz popular e democrática, desrespeita seus servidores com atitudes ditatoriais e imposição de pauta que é um verdadeiro calote nos servidores e na população. Cabe ressaltar que são pequenos valores que significam pouco para os cofres da prefeitura, porém fazem muita diferença no bolso dos trabalhadores que já foram prejudicados pela legislação não ter sido cumprida. Se a legislação tivesse sido cumprida, os servidores não estariam reivindicando na justiça esses direitos.
Diante do exposto, o CEPROL Sindicato repudia a aprovação deste PL, o tratamento dado aos servidores pela câmara de vereadores, a falta de diálogo com as entidades de um governo que se diz popular, democrático e “dos trabalhadores”.
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