Projeto que regulamentava a venda de alimentos e bebidas por food trucks em NH está vetado

17 de fevereiro de 2021 - 16:50
Em novembro do ano passado, a Câmara de Novo Hamburgo aprovou projeto de lei que regulamentava a venda de alimentos e bebidas em áreas públicas e privadas da cidade operada por food trucks. Ainda em dezembro, a Prefeitura decidiu vetar integralmente a proposta, alegando inconstitucionalidade. Segunda-feira, 15, os vereadores analisaram e aceitaram os argumentos do Executivo. Por 7 votos a 7, o veto foi acolhido e o projeto foi arquivado. Conforme o Regimento Interno da Câmara, são necessários ao menos oito votos para a derrubada de um veto.

De acordo com a Prefeitura, o Projeto de Lei nº 16/2020, assinado por Fernando Lourenço (PDT), excede a competência do Legislativo. Um dos apontamentos faz referência à imposição de sanção em caso de descumprimento da norma. O Executivo defende que um vereador não pode disciplinar eventuais penalidades e impor a órgãos da Prefeitura o dever da fiscalização. O texto ainda cita jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul que estabelece competência privativa ao prefeito para legislar sobre comércio ambulante na cidade.

Fernando explicou que o projeto era bem simples e visava apenas regulamentar a atividade dos trabalhadores do setor. O vereador pediu aos colegas que votassem de acordo com sua consciência e lamentou que o Executivo tem vetado constantemente as propostas dos parlamentares.“Fico triste porque parece que estamos aqui somente para votar nome de ruas.”

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