Inconstitucionalidade
Como a coluna já havia antecipado, o parecer do Procurador Jurídico da Câmara de Vereadores de São Leopoldo, Jeferson Oliveira, sobre a proposta dos vereadores Falcão (MDB) e Gabriel Dias (Cidadania) para mudar o índice para reajuste do IPTU, foi pela inconstitucionalidade. Entre os argumentos, Oliveira destaca a insegurança jurídica que isso provocaria ao gestor, assim como, segundo o procurador, teria reflexos no planejamento administrativo.
Solução para o governo
Mesmo sendo opinativo, na prática isso significará a solução encontrada pelo governo para evitar que o assunto chegue ao plenário e deixe vereadores governistas numa situação delicada para explicar à comunidade porque votariam contra uma matéria que poderia reduzir o reajuste do IPTU.
O que diz o parecer
…Por todas essas razões entendo que o projeto é materialmente inconstitucional, por ofensas aos princípios da segurança jurídica e do planejamento administrativo, bem como pela ilegalidade da discricionariedade proposta por falta de motivação. É como opino.”
CCJ governista
O próximo passo é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que certamente será presidida por um governista e dentro desse “script”será acolhido por todos.
Substitutivo
O parecer pela inconstitucionalidade não deve ter surpreendido os vereadores Falcão e Gabriel Dias, que por sua vez, já sabiam dessa estratégia e devem estar preparados para outros recursos, como substitutivo, por exemplo. Enquanto isso, segue valendo o reajuste de quase 21%.
